NOVO REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA

18 de Novembro de 2015 às 13:51

Entrou em vigor no p

assado dia 16 de Novembro de 2015, o novo regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (Lei n.° 98/2015, 18 de Agosto) que vem regular o sector do comércio de artigos preciosos bem como as actividades profissionais de responsável técnico de ensaiador-fundidor de metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos.

Esta lei vem proibir o pagamento em dinheiro de transações superiores a 250 euros e a obrigatoriedade de cada loja ter visível a cotação dos metais preciosos.

Nos termos da nova legislação é obrigatório o sistema de de videovigilância nos estabelecimentos de compra e venda de artigos com metais preciosos usados para controlo de entradas e saídas das instalações. Sendo obrigatório um prazo de preservação das imagens do sistema de videovigilância de 90 dias.

A Delta Force dispõe estes serviços aos seus clientes. Para mais informações contacte-nos.

Para controlo da presente lei, as autoridades polícias e a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica passam a ter competência para poder encerrar e selar as instalações dos operadores económicos não licenciados ou relativamente aos quais não se verifique existir pedido de licenciamento em tramitação.

Os comerciantes de ouro, nos termos da nova lei, passam a ter que fazer o registo diário dos artigos transacionados, tendo que descrever os artigos (peso, antiguidade, entre outros), o preço pago, o meio de pagamento utilizado, a identificação do vendedor e o destino dado ao artigo afim de serem entregues semanalmente à Polícia Judiciária.

As coimas por incumprimento da nova lei podem chegar aos 200 mil euros no caso de infrações muito graves praticadas por pessoas colectivas e a 20 mil euros no caso de pessoas singulares. Bem como as mesmas podem ser sancionadas com sanções acessórias, nomeadamente, perda a favor do Estado dos bens, interdição do exercício de profissão até 10 anos, encerramento do estabelecimento, suspensão da licença até 5 anos, etc.

O novo regime simplifica o sistema de licenciamento da atividade de ourivesaria, passando as licenças a ter a duração de cinco anos, podendo ser renovados.

Para se precaver, a Delta Force oferece os seus serviços e ajuda na optimização da segurança no seu negócio. 

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